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Jurisprudência


TJDF APC - 850397-20130110890964APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 46, expressamente relativiza o princípio do pacta sunt servanda. No entanto, de acordo com seu artigo 6º, inciso V, a revisão contratual é permitida em apenas duas hipóteses: por abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente. 2. Logo, em regra, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda e, por consequência, deve o contrato ser preservado. 3. Os documentos juntados pela parte recorrente dizem respeito à unidade diversa daquela em favor de quem a cobrança está sendo feita, não havendo comprovação peremptória de que a Recorrida não haja cumprido suas obrigações. 4. Ademais, a mera juntada de notícias midiáticas retiradas de sítios na Internet, veiculando a suposta dificuldade na prestação dos serviços pela Recorrida, não basta para embasar o pedido de reconhecimento da exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil. 5. De outro lado, a duplicata referente à fatura objeto do débito tem como vencimento cerca de um mês antes do pedido de rescisão contratual, sendo, portanto, devido o seu pagamento. 6. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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