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Jurisprudência


TJDF APC - 850398-20120110291603APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. SLU. AGENTE GRS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. O provimento do pleito de ressarcimento de diferenças salariais ante a alegação de desvio de função, que em nada importa na equiparação de vencimentos, demanda, no entanto, a comprovação do efetivo desvio das funções pelas quais é estabelecida a remuneração do servidor. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Destarte, se os documentos juntados aos autos não são capazes de sustentar a tese jurídica apontada pela parte Autora, forçoso manter intacta a r. sentença que julga improcedente o pleito inicial. 3.Apelo não provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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