TJDF APC - 850404-20120111555285APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO VILLE DE MONTAGNE II. TERRACAP. IMÓVEL NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 02/2007. INVIABILIDADE FUNDIÁRIA, URBANÍSTICA AMBIENTAL E INFRAESTRUTURAL PARA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. 1. As provas dos autos demonstram que não se trata de uma legítima regularização de parcelamento urbano, mas de uma tentativa de implantação de um empreendimento em terras pertencentes à TERRACAP. 2. Ilegítima a condenação do Poder Público à obrigação de regularizar um núcleo urbano informal ou de emitir licença/alvará de construção para que se edificassem em uma região onde o Plano Diretor e Ordenamento Territorial - Lei Complementar Distrital nº. 2.015/98 a caracteriza como área não passível de regularização. 3. Além da necessidade de haver previsão em tal lei para a regularização urbana, o parcelamento ainda deveria se submeter aos ditames legais previstos na Lei Federal 6.766/79 (Lei de Parcelamento e Uso do Solo), à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA), às regras previstas no Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº. 2.105/98) e seu regulamento, dentre outras normas ambientais e urbanísticas. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO VILLE DE MONTAGNE II. TERRACAP. IMÓVEL NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 02/2007. INVIABILIDADE FUNDIÁRIA, URBANÍSTICA AMBIENTAL E INFRAESTRUTURAL PARA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. 1. As provas dos autos demonstram que não se trata de uma legítima regularização de parcelamento urbano, mas de uma tentativa de implantação de um empreendimento em terras pertencentes à TERRACAP. 2. Ilegítima a condenação do Poder Público à obrigação de regularizar um núcleo urbano informal ou de emitir licença/alvará de construção para que se edificassem em uma região onde o Plano Diretor e Ordenamento Territorial - Lei Complementar Distrital nº. 2.015/98 a caracteriza como área não passível de regularização. 3. Além da necessidade de haver previsão em tal lei para a regularização urbana, o parcelamento ainda deveria se submeter aos ditames legais previstos na Lei Federal 6.766/79 (Lei de Parcelamento e Uso do Solo), à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA), às regras previstas no Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº. 2.105/98) e seu regulamento, dentre outras normas ambientais e urbanísticas. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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