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Jurisprudência


TJDF APC - 850406-20120110829429APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE MOTIVO NOVO. 1. O processo de interdição é indispensável para que se possa retirar a capacidade de fato de alguém, não o podendo substituir mero prontuário médico indicando que, no ano de 1994, o paciente teria apresentado quadro clínico de esquizofrenia ou doenças psicóticas, sob pena de afronta ao direito fundamental de autodeterminação do ser humano. 2. Isso não significa, contudo, que não possam ser desconstituídos atos jurídicos anteriores à sentença de interdição, desde, é claro, que haja prova robusta da existência da incapacidade, inocorrente na hipótese. 3. A antecipação da eficácia social da sentença foi negada num primeiro momento. Nada impede, contudo, que, com base em novas razões de fato ou de direito, o pedido seja renovado, mesmo que em grau de recurso. No caso concreto, todavia, não há novo fundamento que justifique a pretensão veiculada. 4. Recurso de apelação não provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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