TJDF APC - 850409-20130310229410APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. SÚMULA 504 DO STJ. 1. A ação monitória com assento em nota promissória sem força executiva encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente da nota promissória sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data do vencimento da cártula, nos termos da Súmula 504 do STJ, e não a partir do fim do prazo trienal da pretensão executiva. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. SÚMULA 504 DO STJ. 1. A ação monitória com assento em nota promissória sem força executiva encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente da nota promissória sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data do vencimento da cártula, nos termos da Súmula 504 do STJ, e não a partir do fim do prazo trienal da pretensão executiva. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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