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Jurisprudência


TJDF APC - 850413-20130710138057APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o Autor reconhecido a litispendência, requerendo a desistência da ação, mostra-se correta sua condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2. No caso, a condenação do Autor/Apelante nas verbas sucumbências não decorreu do reconhecimento de litigância de má-fé, mas sim por força do princípio da causalidade, pois fora o Autor quem deu causa a lide, provocando o juízo de forma indevida. 3. Em ação que não houver condenação incidirá o comando do parágrafo quarto, do artigo 20, do Código de Processo Civil, que remete, para fixação dos honorários advocatícios, aos parâmetros do parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal. 4. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 5. Na hipótese vertente, o valor fixado revela-se idôneo para remunerar o trabalho advocatício desenvolvido no caso em tela. 6. Negou-se provimento ao apelo do Autor.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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