TJDF APC - 850422-20130111534857APC
APELAÇÃO CIVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO COM POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO COM A MESMA NATUREZA. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS A ESTE PERÍODO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE LABORAL E DO DESACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Restando omissa a sentença no que se refere a um dos pedidos autorais, é forçoso reconhecer que esta padece de vício citra petita. Entretanto, embora referido vício pudesse resultar na decretação de nulidade e retorno dos autos à instância de origem, o § 3º do art. 515 do CPC permite ao Tribunal julgar desde logo a lide quando a questão versar exclusivamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento; ou ainda, utilizando-se de interpretação extensiva do referido parágrafo, se simplesmente a lide estiver em condições de imediato julgamento, aplicando-se a Teoria da Causa Madura. 2. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar o desacerto da decisão proferida pelo INSS quando procedeu à negativa de prorrogação do benefício previdenciário, a improcedência do pedido nessa parte é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO COM POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO COM A MESMA NATUREZA. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS A ESTE PERÍODO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE LABORAL E DO DESACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Restando omissa a sentença no que se refere a um dos pedidos autorais, é forçoso reconhecer que esta padece de vício citra petita. Entretanto, embora referido vício pudesse resultar na decretação de nulidade e retorno dos autos à instância de origem, o § 3º do art. 515 do CPC permite ao Tribunal julgar desde logo a lide quando a questão versar exclusivamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento; ou ainda, utilizando-se de interpretação extensiva do referido parágrafo, se simplesmente a lide estiver em condições de imediato julgamento, aplicando-se a Teoria da Causa Madura. 2. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar o desacerto da decisão proferida pelo INSS quando procedeu à negativa de prorrogação do benefício previdenciário, a improcedência do pedido nessa parte é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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