main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 850425-20130110920555APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. REQUISITOS. PROVA. PARTILHA DE BENS. RECURSOS DO FGTS. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO 1. Presentes os requisitos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, ou seja, comprovada, através dos depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher desimpedidos legalmente, com o animus de constituir família, imperativo se faz o reconhecimento da união estável 2. Consoante se extrai da leitura do art. 1.725 do CC/2002, aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário. Neste regime, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do mesmo diploma legal. 3. Os valores relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, são considerados proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, não integrando o patrimônio comum, por isso são incomunicáveis, na forma do inciso V do artigo 1.659 do Código Civil. 3.1. A aquisição de imóvel com verba oriunda do saldo do FGTS não elimina o seu caráter pessoal e incomunicável, não podendo o valor a ele correspondente ser partilhado. 4. Ainterposição de recurso adesivo pressupõe a ocorrência de sucumbência recíproca e deve, necessariamente, estar ligado à parte em que não se obteve êxito, não podendo discutir tão somente o valor dos honorários advocatícios. 5. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão