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Jurisprudência


TJDF APC - 850483-20120910289180APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DECIDIA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. MÉRITO: PERDA TOTAL DO VEÍCULO.COMPROVAÇÃO. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. ART. 333, II, CPC. ABATIMENTO DO VALOR DA SUCATA DO VEÍCULO ACIDENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada, em despacho saneador, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu, sem que tenha sido interposto agravo, tem-se por configurada a preclusão a respeito da questão. 2. Evidenciado que o abalroamento gerou a perda total do veículo do autor, deve ser mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor. 3. Não se desincumbindo o réu de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, deve prevalecer o valor de mercado do veículo indicado em laudos de avaliação apresentados pelo autor. 4. Em virtude da vedação de inovação em sede recursal (art. 517 do CPC), não há como ser examinada a pretensão de abatimento do valor da sucata do veículo na indenização por danos materiais. 5. Deixando a parte autora de demonstrar o nexo de causalidade entre as despesa com a aquisição de combustíveis e o acidente sofrido, não há como ser reconhecido o direito à indenização por danos materiais em relação a tais despesas. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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