TJDF APC - 850487-20110112105443APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: DÉBITOS CONDOMINIAIS. TITULARIDADE DOS LOTES NÃO COMPROVADA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo sido alegada em contestação quaisquer das matérias enumeradas no artigo 301 do Código de Processo Civil, a ausência de intimação da parte autora para fins de apresentação de réplica não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Deixando a parte autora de apresentar prova de que a parte ré é titular dos direitos referentes aos imóveis, cujas taxas e despesas condominiais são objeto de cobrança, mostra-se correta a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma prevista no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, não se tratando de hipótese de extinção da demanda por ilegitimidade passiva ad causam. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: DÉBITOS CONDOMINIAIS. TITULARIDADE DOS LOTES NÃO COMPROVADA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo sido alegada em contestação quaisquer das matérias enumeradas no artigo 301 do Código de Processo Civil, a ausência de intimação da parte autora para fins de apresentação de réplica não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Deixando a parte autora de apresentar prova de que a parte ré é titular dos direitos referentes aos imóveis, cujas taxas e despesas condominiais são objeto de cobrança, mostra-se correta a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma prevista no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, não se tratando de hipótese de extinção da demanda por ilegitimidade passiva ad causam. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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