TJDF APC - 850490-20140110542708APC
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.Tendo sido apresentado pela parte impugnante o comprovante de rendimentos da parte impugnada, além de outros documentos, tem-se por desnecessária a determinação de juntada de declarações de renda e de realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e BACENJUD, razão pela qual o indeferimento da produção de prova não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 3.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República. 4.Evidenciado que os elementos de prova apresentados pela parte impugnante não se mostram suficientes para demonstrar que a impugnada reúne condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, deve ser mantida a concessão da gratuidade de justiça; 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.Tendo sido apresentado pela parte impugnante o comprovante de rendimentos da parte impugnada, além de outros documentos, tem-se por desnecessária a determinação de juntada de declarações de renda e de realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e BACENJUD, razão pela qual o indeferimento da produção de prova não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 3.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Carta da República. 4.Evidenciado que os elementos de prova apresentados pela parte impugnante não se mostram suficientes para demonstrar que a impugnada reúne condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, deve ser mantida a concessão da gratuidade de justiça; 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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