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Jurisprudência


TJDF APC - 850497-20121010086376APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Consoante entendimento manifestado por esta egrégia Corte e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrária. 2. Conquanto a indicação do endereço correto da parte ré para fins de citação constitua requisito intrínseco da petição inicial, não é permitida a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na presunção de que a diligência a ser realizada se mostrará infrutífera, por não ter sido comprovada a forma pela qual a localização da parte ré foi obtida. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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