TJDF APC - 850503-20130110064682APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO REALIZADO ANTERIORMENTE À BUSCA A APREENSÃO DO VEÍCULO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APURAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. VIA IMPRÓPRIA. 1. Havendo provas nos autos de que o protesto do título foi efetivado em data anterior ao cumprimento da medida de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e que estaria devidamente configurada a mora do devedor fiduciante, não há como ser reconhecida a ilicitude do registro do gravame, de modo a justificar o acolhimento da pretensão de indenização por danos morais e de repetição do indébito. 2. Tratando-se de demanda que objetiva o reconhecimento da nulidade de protesto, tem-se por incabível a discussão a respeito da necessidade de restituição do saldo apurado após a alienação do veículo apreendido judicialmente, devendo a questão ser deduzida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ou em Ação de Prestação de Contas. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO REALIZADO ANTERIORMENTE À BUSCA A APREENSÃO DO VEÍCULO. LEGALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA APURAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. VIA IMPRÓPRIA. 1. Havendo provas nos autos de que o protesto do título foi efetivado em data anterior ao cumprimento da medida de busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e que estaria devidamente configurada a mora do devedor fiduciante, não há como ser reconhecida a ilicitude do registro do gravame, de modo a justificar o acolhimento da pretensão de indenização por danos morais e de repetição do indébito. 2. Tratando-se de demanda que objetiva o reconhecimento da nulidade de protesto, tem-se por incabível a discussão a respeito da necessidade de restituição do saldo apurado após a alienação do veículo apreendido judicialmente, devendo a questão ser deduzida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ou em Ação de Prestação de Contas. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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