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Jurisprudência


TJDF APC - 850505-20110110658014APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. RECONVENÇÃO. REVELIA. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO DA ESFERA RECURSAL. 1. Decretada a revelia em virtude do não oferecimento de contestação, presumem-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, de forma que, não havendo nos autos elementos capazes de infirmar tal presunção, mostra-se inviável a apreciação de tal matéria na fase recursal. 2. É vedado às partes, em sede de recurso de apelação, a discussão de matéria não deduzida no juízo de primeiro grau, de pena de supressão de instância. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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