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Jurisprudência


TJDF APC - 850506-20130111508470APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA AFETADA A PARQUE. OMISSÃO NA IMPLANTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. 1. Correta se mostra a condenação do Poder Público a promover a recategorização do Parque Boca da Mata, uma vez que o prazo legal fixado pela Lei Complementar nº 827/2010, para a adoção de tal providência, já se encontra expirado há vários anos. 2. A recategorização do parque prescinde da existência da norma regulamentadora, uma vez que a relevância da proteção ambiental em questão não pode ficar condicionada indefinidamente à inércia do Estado e porque a Lei Complementar nº 827/2010 já contempla parâmetros que viabilizam tal procedimento 3. A condenação dos réus à recategorização do Parque não caracteriza ingerência na gestão discricionária da atividade executiva-ambiental do Estado, refletindo apenas determinação de cumprimento do disposto no artigo 46 da Lei Complementar nº 827/2010. 4. A adoção de medidas destinadas à desocupação da área do Parque mostra-se calcada no artigo 225 da Constituição Federal, tratando-se de simples obrigação de tutela ambiental. 5. Compete à TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA, na qualidade de proprietária da área afetada ao parque, o ônus de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessárias para assegurar a sua integridade, não necessitando de exercer os atributos do poder de polícia para tanto. 6. Recursos de apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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