TJDF APC - 850507-20120111099190APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DO DETRAN-DF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. REPROVAÇÃO. LESÃO FÍSICA TEMPORÁRIA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na avaliação dos critérios de seleção de candidatos para ingresso em cargos públicos, não lhe sendo permitido dispensar a exigência de submissão a teste de aptidão física previsto em lei. 2. Consoante entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº. 630.733/DF, em julgamento de mérito de tema com repercussão geral, reconheceu-se a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia 3. Havendo no edital do certame a previsão de que eventual alteração psicológica e/ou fisiológica temporária não poderia ser levada em consideração pela banca examinadora, tem-se por inviabilizada procedência do pedido de concessão de oportunidade para a realização de novo teste de aptidão física. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DO DETRAN-DF. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. REPROVAÇÃO. LESÃO FÍSICA TEMPORÁRIA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA. 1. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na avaliação dos critérios de seleção de candidatos para ingresso em cargos públicos, não lhe sendo permitido dispensar a exigência de submissão a teste de aptidão física previsto em lei. 2. Consoante entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº. 630.733/DF, em julgamento de mérito de tema com repercussão geral, reconheceu-se a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia 3. Havendo no edital do certame a previsão de que eventual alteração psicológica e/ou fisiológica temporária não poderia ser levada em consideração pela banca examinadora, tem-se por inviabilizada procedência do pedido de concessão de oportunidade para a realização de novo teste de aptidão física. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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