TJDF APC - 850508-20130111843049APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA PÚBLICA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REVOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. 1. A autorização de uso de bem público constitui ato discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública. 2. Evidenciado que a Administração considerou ser conveniente e oportuna a revogação de termo de autorização de uso e alvará de funcionamento de sociedade comercial que ocupava área pública, em virtude da necessidade de realização de obras de interesse da coletividade, não há como ser reconhecida a ilegalidade do ato administrativo questionado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA PÚBLICA. TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. REVOGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. 1. A autorização de uso de bem público constitui ato discricionário e precário, podendo ser revogado a qualquer tempo pela Administração Pública. 2. Evidenciado que a Administração considerou ser conveniente e oportuna a revogação de termo de autorização de uso e alvará de funcionamento de sociedade comercial que ocupava área pública, em virtude da necessidade de realização de obras de interesse da coletividade, não há como ser reconhecida a ilegalidade do ato administrativo questionado. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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