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Jurisprudência


TJDF APC - 850509-20140110347844APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXARADO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES. REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS LITISCONSORTES. INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com o artigo 47 do Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio passivo necessário unitário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 2. Nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. 3.Configurado o litisconsórcio necessário unitário entre os réus da Ação de Conhecimento, e tendo sido reformada a sentença exarada naquele feito, deve ser observada a regra inserta no artigo 509 do Código de Processo Civil. 4.Tendo sido afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por força de acórdão exarado em Recurso de Apelação interposto por um dos litisconsortes, mostra-se correto o reconhecimento da insubsistência do título executivo objeto da demanda em relação ao outro litisconsorte passivo. 5.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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