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Jurisprudência


TJDF APC - 850511-20120510048668APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA AUTORA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFESSO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do § 3º do artigo 343 do Código de Processo civil A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. 2. Tendo em vista que a parte autora, embora intimada, deixou de comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, mostra-se cabível a aplicação da pena de confesso, ainda que a contestação tenha sido apresentada pela Curadoria Especial. 3. Aplicada a pena de confesso à parte autora, o indeferimento da oitiva de testemunhas arroladas, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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