TJDF APC - 850513-20130130110392APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO GENITOR DO INFANTE. DIREITO DE VISITAS RESGUARDADO. 1. Comprovado nos autos que a criança sempre residiu com a mãe, detentora da guarda, não há razão para que seja obstada a emissão de passaporte do menor, a fim acompanhá-la com a finalidade de fixar residência no outro país. 2. A particular situação retratada nos autos, em que a genitora iniciou relacionamento com cidadão dos Estados Unidos, e posteriormente resolveu contrair núpcias e residir naquele país, não pode resultar em óbice para o exercício da guarda, nem tem o condão de modificá-la, sobretudo porque o direito de visitas entre o genitor e a criança ficou assegurado, mediante o deslocamento do filho, durante as férias escolares, dos Estados Unidos para o Brasil, com a passagem aérea às expensas da genitora. 3.Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO GENITOR DO INFANTE. DIREITO DE VISITAS RESGUARDADO. 1. Comprovado nos autos que a criança sempre residiu com a mãe, detentora da guarda, não há razão para que seja obstada a emissão de passaporte do menor, a fim acompanhá-la com a finalidade de fixar residência no outro país. 2. A particular situação retratada nos autos, em que a genitora iniciou relacionamento com cidadão dos Estados Unidos, e posteriormente resolveu contrair núpcias e residir naquele país, não pode resultar em óbice para o exercício da guarda, nem tem o condão de modificá-la, sobretudo porque o direito de visitas entre o genitor e a criança ficou assegurado, mediante o deslocamento do filho, durante as férias escolares, dos Estados Unidos para o Brasil, com a passagem aérea às expensas da genitora. 3.Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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