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Jurisprudência


TJDF APC - 850514-20131310053658APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DA CONSTRUTORA E DO ADQUIRENTE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. Evidenciada a inadimplência parcial da construtora em relação às obrigações assumidas em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, tem-se por incabível a rescisão contratual e a retomada do bem, devendo ser acolhida, na hipótese, a exceção de contrato não cumprido invocada pelo promitente comprador, como justificativa para o atraso no pagamento das parcelas pactuadas. 2. Não estando configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, mostra-se incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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