main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 850517-20130110729163APC

Ementa
ADMINISRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA CONTIDA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECUSA DE RECEBIMENTO DO EQUIPAMENTO FORNECIDO. DESATENDIMENTO DAS ESPECIFICAÇÕES EXIGIDAS NO EDITAL. LICITUDE. ATRASO NO PAGAMENTO. CULPA DA CONTRATADA. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA AO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. 1. Não tendo a empresa autora logrado comprovarque atendeu às exigências do edital quanto à entrega do equipamento com as especificações previstas no edital do certame, não há como ser imposta à administração a obrigação de receber o produto e de promover o pagamento do preço ajustado. 2. Comprovado que o atraso no pagamento se deu por culpa da contratada, que deixou de prestar a garantia exigida pelo contrato, não há como ser reconhecido o direito à indenização por lucros cessantes concernentes aos tributos adimplidos antes do recebimento do preço pago pela administração. 3. Diante da ausência de previsão contratual e da inexistência de ato ilícito praticado pelo poder público, incabível a aplicação de multa pecuniária por descumprimento contratual em desfavor da administração. 4. Tendo sido julgado integralmente improcedente o pedido deduzido na inicial, não há como ser reconhecida a ocorrência se sucumbência recíproca. 5.Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão