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Jurisprudência


TJDF APC - 850520-20120111833933APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO MILITAR DECORRENTE DE FALECIMENTO DE GENITOR. RATEIO ENTRE FILHAS E VIÚVA SUPERSTITE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE PRIORIDADE. OBSERVÃNCIA. 1. Aconcessão de pensão militar deve obedecer à legislação em vigor ao tempo do falecimento do militar instituidor do benefício, in casu, a. 2. ALei n. 10.486/2002, em vigor na data do falecimento do genitor das autoras, estabelece ordem de beneficiários para fins de percepção de pensão militar, o que torna incabível o rateio do benefício entre a viúva e as filhas maiores do militar instituidor. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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