TJDF APC - 850521-20130110817919APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM REPASSE DE VERBAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Para fins de propositura de Ação de Prestação de Contas, não se faz necessária a comprovação da recusa de atendimento da pretensão na via extrajudicial. 2. Ressalta cristalino o dever de prestar contas da instituição financeira ré, em razão da administração bens e interesses da autora relativos aos contratos de financiamento bancário entabulados entre as partes, cujo objeto é o repasse direto de valores a terceiros. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM REPASSE DE VERBAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Para fins de propositura de Ação de Prestação de Contas, não se faz necessária a comprovação da recusa de atendimento da pretensão na via extrajudicial. 2. Ressalta cristalino o dever de prestar contas da instituição financeira ré, em razão da administração bens e interesses da autora relativos aos contratos de financiamento bancário entabulados entre as partes, cujo objeto é o repasse direto de valores a terceiros. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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