TJDF APC - 850526-20120111561347APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL. FASE DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1.Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar que seu genitor é seu dependente econômico, não há como ser declarada a referida dependência. 2. Aconvocação para comprovação da veracidade dos dados fornecidos pelo candidato cadastrado em programa habitacional de baixa renda não constitui circunstância apta a caracterizar o direito ao recebimento do imóvel, eis que se trata de mera expectativa de direito. 3.Não se enquadrando nos requisitos objetivos dispostos na Lei nº 3.877/2006, nem mesmo nas exceções do parágrafo único, do artigo 4º da referida norma, não pode o autor ser novamente beneficiado pelo programa governamental destinado à população de baixa renda 4.Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL. FASE DE COMPROVAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. 1.Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus de comprovar que seu genitor é seu dependente econômico, não há como ser declarada a referida dependência. 2. Aconvocação para comprovação da veracidade dos dados fornecidos pelo candidato cadastrado em programa habitacional de baixa renda não constitui circunstância apta a caracterizar o direito ao recebimento do imóvel, eis que se trata de mera expectativa de direito. 3.Não se enquadrando nos requisitos objetivos dispostos na Lei nº 3.877/2006, nem mesmo nas exceções do parágrafo único, do artigo 4º da referida norma, não pode o autor ser novamente beneficiado pelo programa governamental destinado à população de baixa renda 4.Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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