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Jurisprudência


TJDF APC - 851020-20100111635936APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEL. COISA JULGADA. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - PAMA. CDC. ASTREINTES. 1. Não há ofensa à coisa julgada, porque distintos os objetos das demandas. 2. O reconhecimento, em demanda diversa, de que o autor faz jus à aplicação do Estatuto SISTEL de 1990, no que se refere ao valor da complementação de aposentadoria, não afasta o seu direito ao Plano de Assistência Médica - PAMA, porquanto cumuláveis os benefícios. 3. As normas do CDC são aplicáveis à relação jurídica entre as entidades de previdência privada e os seus participantes (STJ 321). 4. O valor das astreintes deve ser elevado para alcançar a sua finalidade, qual seja, compelir a parte ao cumprimento da decisão.

Data do Julgamento : 20/08/2014
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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