main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 851033-20120110732813APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEB. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR TERCEIROS MEDIANTE ESTELIONATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1.Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa da ré para a ocorrência do evento, devendo ser mantido o valor arbitrado quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2.Nos termos da Súmula 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 3.Na hipótese de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, consoante inteligência do enunciado da Súmula 54 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão