TJDF APC - 851034-20120110939332APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇAO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITARES MAIS MODERNOS À GRADUÇAO DE TERCEIRO SARGENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 1.Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. 2.Tendo em vista que os militares apontados como mais modernos foram promovidos em data anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, mostra-se configurada a prescrição da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇAO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE MILITARES MAIS MODERNOS À GRADUÇAO DE TERCEIRO SARGENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIMENTO. 1.Nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. 2.Tendo em vista que os militares apontados como mais modernos foram promovidos em data anterior ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação, mostra-se configurada a prescrição da pretensão de promoção em ressarcimento de preterição. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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