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Jurisprudência


TJDF APC - 851037-20130111820047APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ADIMPLIDA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MORA NÃO CONFIGURADA. 1. Evidenciado que a parte ré, em contestação, apresentou comprovante de pagamento da parcela apontada como inadimplida, caberia à parte autora impugnar o documento apresentado, ou produzir prova em sentido contrário. 2. Não estando configurada a mora quanto ao pagamento de parcelas do financiamento, mostra-se incabível o acolhimento da pretensão de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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