TJDF APC - 851038-20120111608087APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSULTA MÉDICA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Arecusa de cobertura de consulta médica eletiva por parte da empresa operadora de plano de saúde, que obriga o beneficiário a ter que desembolsar o valor para pagamento do atendimento médico, caracteriza simples inadimplemento contratual, que não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais. 2. Arepetição de indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé por parte da prestadora de serviços. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSULTA MÉDICA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. 1. Arecusa de cobertura de consulta médica eletiva por parte da empresa operadora de plano de saúde, que obriga o beneficiário a ter que desembolsar o valor para pagamento do atendimento médico, caracteriza simples inadimplemento contratual, que não gera a obrigação de pagamento de indenização por danos morais. 2. Arepetição de indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de má-fé por parte da prestadora de serviços. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
12/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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