TJDF APC - 851169-20120111252577APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. PEDIDO CONDENATÓRIO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §1º DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. Os arts. 2º, 128 e 460 do CPC prescrevem o princípio da adstrição ou da correlação da resposta judicial com os pedidos deduzidos. Havendo omissão quanto a um pedido, há violação aos dispositivos legais, e há julgamento citra petita, configurando error in procedendo. Não há que se falar em aplicação do art. 515, §1º do CPC, pois o julgamento do pedido diretamente pelo Tribunal, além de suprimir o julgamento pelo seu juízo natural, implicaria supressão do princípio do duplo grau de jurisdição (RSTJ, 63/336, 105/361). E mais, se se pudesse suprir a omissão e julgar o pedido de forma desfavorável aos autores, haveria violação o princípio da proibição da reformatio in pejus, inclusive com reflexos na fixação das despesas processuais. Diante da negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido condenatório formulado pela autora, a sentença é nula, podendo ser assim declarada de ofício pelo Tribunal, por ser questão de ordem pública. Sentença cassada de ofício.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. PEDIDO CONDENATÓRIO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, §1º DO CPC. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. Os arts. 2º, 128 e 460 do CPC prescrevem o princípio da adstrição ou da correlação da resposta judicial com os pedidos deduzidos. Havendo omissão quanto a um pedido, há violação aos dispositivos legais, e há julgamento citra petita, configurando error in procedendo. Não há que se falar em aplicação do art. 515, §1º do CPC, pois o julgamento do pedido diretamente pelo Tribunal, além de suprimir o julgamento pelo seu juízo natural, implicaria supressão do princípio do duplo grau de jurisdição (RSTJ, 63/336, 105/361). E mais, se se pudesse suprir a omissão e julgar o pedido de forma desfavorável aos autores, haveria violação o princípio da proibição da reformatio in pejus, inclusive com reflexos na fixação das despesas processuais. Diante da negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido condenatório formulado pela autora, a sentença é nula, podendo ser assim declarada de ofício pelo Tribunal, por ser questão de ordem pública. Sentença cassada de ofício.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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