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Jurisprudência


TJDF APC - 851171-20140111802547APC

Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ICMS. TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL E DO OBJETO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/11. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que extingue a ação por falta de interesse processual, porque o caput do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, aplicável analogicamente às ações civis públicas, estabelece que quando a sentença concluir pela carência ou improcedência da demanda ela só produzirá efeitos após confirmação pelo tribunal. 2) Embora o acórdão que declarou a constitucionalidade da Lei 4.732/2011 ainda não tenha transitado em julgado, prevalece a presunção de sua constitucionalidade, uma vez que os recursos aos tribunais superiores são em regra recebidos no efeito devolutivo, conforme disposto no art. 542, §2º do CPC, sobretudo porque precedida de convênio celebrado com todos os estados da Federação. 3) Em face davigência da constitucionalidade das Leis nºs 4.732/11 e 4.969/12, verifica-se que nenhuma utilidade há na continuidade do cumprimento de sentença requerido, uma vez que falta ao título executivo a exigibilidade necessária para o prosseguimento dessa fase de cumprimento de sentença, tendo assim também perecido o objeto da demanda. 5) Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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