TJDF APC - 851175-20140111544639APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. Por força da teoria da actio nata, a fluência do prazo prescricional tem início a partir do momento em que tem a parte ciência de que o seu direito fora violado, quando então emerge a pretensão à reparação dos danos causados. Caso não exercitada nos prazos legais, ocorre o fenômeno da prescrição a fim de conferir segurança jurídica às relações sociais. Não tendo transcorrido o prazo de três anos a contar do fato causador do dano, não há que se falar em prescrição da pretensão de indenização decorrente de danos morais (artigo 206, §3º, inciso V, do CPC). Apelo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. Por força da teoria da actio nata, a fluência do prazo prescricional tem início a partir do momento em que tem a parte ciência de que o seu direito fora violado, quando então emerge a pretensão à reparação dos danos causados. Caso não exercitada nos prazos legais, ocorre o fenômeno da prescrição a fim de conferir segurança jurídica às relações sociais. Não tendo transcorrido o prazo de três anos a contar do fato causador do dano, não há que se falar em prescrição da pretensão de indenização decorrente de danos morais (artigo 206, §3º, inciso V, do CPC). Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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