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Jurisprudência


TJDF APC - 851181-20140910047556APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS. LEGALIDADE. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. NÃO PREVISÃO NO CONTRATO. JUROS LEGAIS. PEDIDO IMPLÍCITO. MULTA COMPENSATÓRIA. LIMITAÇÃO À HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. É ultra petita a sentença que decide acerca de matéria cujo julgamento não foi objeto de pedido em sede de ação de reparação de danos. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a estipulação de prazo de tolerância de 180 dias nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis em construção não configura cláusula abusiva. No sinalagma representado pelo contrato de promessa de compra e venda entabulado entre as partes, a construtora ré, de um lado, obriga-se a erigir e entregar ao comprador uma unidade imobiliária, e, de outro, o adquirente do imóvel se compromete a pagar um certo preço em dinheiro, dividido em prestações mensais. Assim, depreende-se que a cláusula contratual que estipula, para o caso de mora do consumidor, a cobrança de multa de 2%, incide somente sobre a obrigação pecuniária do comprador. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor expressamente admite a incidência de multa moratória de 2% para o caso de atraso nos pagamentos devidos pelo consumidor, nos termos de seu artigo 52, §1º, de maneira que não cabe estender à construtora uma obrigação contratual atribuída somente ao consumidor e plenamente admitida pela legislação consumerista. Os juros legais incidentes sobre o valor da indenização devida pela construtora constituem pedido implícito, de acordo com o artigo 293 do Código de Processo Civil, nos termos do qual os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais. Não tendo o autor formulado qualquer pedido de rescisão do contrato, conclui-se que o ajuste entabulado entre as partes permanece vigente, não havendo que se falar, pois, em incidência de multa compensatória contratualmente prevista somente para o caso de rescisão. No caso de sucumbência recíproca e não proporcional, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos, a fim de refletirem a realidade do julgamento e das vitórias obtidas na ação, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, que prevê que, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida. Apelo das rés conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo do autor conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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