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Jurisprudência


TJDF APC - 851184-20140310234438APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 267, I. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A lei processual civil é clara no sentido de que, uma vez determinada a emenda à inicial, a fim de suprir quaisquer defeitos ou irregularidades, não cumprindo a parte autora a diligência, será o caso de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso I, do CPC. 2. Não há que falar em intimação pessoal da parte, determinada no art. 267, §1º, do CPC, se a causa motivadora da extinção do feito é o indeferimento da inicial, hipótese que não se amolda ao disposto nos incisos II e III, do caput do aludido dispositivo legal. 3. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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