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Jurisprudência


TJDF APC - 851186-20130111028822APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA TEMPORÁRIA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA MULTA. 1. O inadimplemento contratual não ocasiona violação ao direito de personalidade, e, consequentemente, não resulta no direito à indenização por danos morais, tendo em vista ser mero dissabor decorrente da vida cotidiana. 2. O descumprimento de obrigação de fazer determinada por decisão judicial no decorrer do processo não autoriza por si só a condenação do devedor ao pagamento de danos morais, mas sim a incidência da multa fixada justamente para o caso de o devedor não cumprir com a obrigação de fazer a que foi condenado realizar. 3. Recurso de apelação do autor não provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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