main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 851190-20120110362684APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, DE ESPECIALISTA E DE MÚSICO. CHOAEM. EDITAL 002/2009-PMDF. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI 12.086/09. ATO JURÍDICO PERFEITO. O ato administrativo praticado deve observância à legislação vigente ao tempo de sua edição. Isso porque, ao ser praticado e consumado em consonância com o ordenamento jurídico vigente, torna-se ato jurídico perfeito, protegido constitucionalmente contra alterações legislativas supervenientes. O Edital 002/2009-PMDF/CHOAEM deve observar a legislação vigente na data de sua publicação. A superveniência de novos regramentos legais, mormente a Lei 12.086/2009, não tem o condão de atingir a validade do ato praticado sob a vigência da legislação anterior. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão