TJDF APC - 851191-20140810020847APC
DIREITO CIVIL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ALTERAÇÃO. NOVO PROJETO URBANÍTISCO APROVADO EM ASSEMBLÉIA. ART. 28 DA LEI 6.766/79. CONCORDÂNCIA AMPLA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 2 ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O argumento da apelante de que deve haver acordo entre loteador e adquirente não prospera, haja vista se tratar de condomínio irregular, sendo que o art. 28 da Lei 6.766/79 não se aplica nesta hipótese. 2. Mesmo que se entenda aplicável supracitado artigo, deve se compreender o alcance da expressão legal acordo entre loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração na acepção de que a concordância dos adquirentes deve abranger a concordância de todos os proprietários de lotes com potencial de serem alcançados pelas modificações ocorridas no loteamento. 3. Considerando que a alteração fora efetivamente submetida e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária de 22/01/2010, tendo a maioria concordado com as alterações ocorridas com a aprovação do novo projeto urbanístico proposta, não há que se falar em ilegalidade do ato, por ausência da concordância prevista no art. 28 da Lei 6.766/79. 4. O prazo decadencial para requerimento de anulação de Assembleia de condomínio é aquele previsto no art. 179 do Código Civil, ou seja, 2 anos. (Precedentes deste e. TJDFT). 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. ALTERAÇÃO. NOVO PROJETO URBANÍTISCO APROVADO EM ASSEMBLÉIA. ART. 28 DA LEI 6.766/79. CONCORDÂNCIA AMPLA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. PRAZO DE 2 ANOS. ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O argumento da apelante de que deve haver acordo entre loteador e adquirente não prospera, haja vista se tratar de condomínio irregular, sendo que o art. 28 da Lei 6.766/79 não se aplica nesta hipótese. 2. Mesmo que se entenda aplicável supracitado artigo, deve se compreender o alcance da expressão legal acordo entre loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela alteração na acepção de que a concordância dos adquirentes deve abranger a concordância de todos os proprietários de lotes com potencial de serem alcançados pelas modificações ocorridas no loteamento. 3. Considerando que a alteração fora efetivamente submetida e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária de 22/01/2010, tendo a maioria concordado com as alterações ocorridas com a aprovação do novo projeto urbanístico proposta, não há que se falar em ilegalidade do ato, por ausência da concordância prevista no art. 28 da Lei 6.766/79. 4. O prazo decadencial para requerimento de anulação de Assembleia de condomínio é aquele previsto no art. 179 do Código Civil, ou seja, 2 anos. (Precedentes deste e. TJDFT). 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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