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Jurisprudência


TJDF APC - 851193-20130110560513APC

Ementa
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO REALIZADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO, STJ. ANATOCISMO. TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÕES E CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com instituição financeira. Súmula 494/STJ. 2. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas postuladas ou carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir as provas que repute inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC. 3. A questão relativa à utilização da tabela price e de juros capitalizados já restou pacificada, com o julgamento, em regime de recurso repetitivo, do REsp 973.827/RS. No particular, ficou assentado ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP n.º 1.963-17, atual MP n.º 2.170-01, quando constar de forma clara e expressa no contrato. 4. Deve ser mantida a verba honorária que atendeu, quando de sua fixação, o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º do artigo 20 do CPC. 6. Recursos conhecido e não providos.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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