TJDF APC - 851200-20120110717920APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUE, INICIALMENTE, AFETA SOMENTE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. A falta de citação da devedora, por considerável lapso temporal, na ação de execução, lastreada por cártula de cheque, ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. A ação cambial, que visa ao recebimento de cártula de cheque, emitida sem provisão de fundos, prescreve em 06 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação, que, na mesma praça, seria de 30 (trinta) dias, conforme prevêem os arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85. A aludida prescrição alcança, inicialmente, o título em sua força executória, impossibilitando que, na via cambial, se obtenha a satisfação do crédito, já que não se faz mais presente um dos requisitos do título, remanescendo o crédito e o direito de ação, agora de caráter meramente pessoal, pelas vias ordinárias. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUES. DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO ATO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUE, INICIALMENTE, AFETA SOMENTE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A citação constitui ato segundo o qual se dá ciência à demandada da propositura da ação, completando a estrutura tríplice/angular da relação processual (Art. 213 do CPC) e viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. A falta de citação da devedora, por considerável lapso temporal, na ação de execução, lastreada por cártula de cheque, ocasiona a perda superveniente de um dos requisitos do título executivo, qual seja, o da exigibilidade do título, impondo-se a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. A ação cambial, que visa ao recebimento de cártula de cheque, emitida sem provisão de fundos, prescreve em 06 (seis) meses, contados do término do prazo de apresentação, que, na mesma praça, seria de 30 (trinta) dias, conforme prevêem os arts. 33 e 59 da Lei n. 7.357/85. A aludida prescrição alcança, inicialmente, o título em sua força executória, impossibilitando que, na via cambial, se obtenha a satisfação do crédito, já que não se faz mais presente um dos requisitos do título, remanescendo o crédito e o direito de ação, agora de caráter meramente pessoal, pelas vias ordinárias. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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