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Jurisprudência


TJDF APC - 851201-20130110084065APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. AVALIADOR. REGISTRO PROFISSIONAL EDUCAÇÃO FÍSICA. DESNECESSÁRIO. ILEGALIDADE DO ATO. NÃO COMPROVAÇÃO. FILMAGEM DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A lei 7.479/1986, em seu artigo 11 autoriza a realização de teste de capacidade física para o provimento de cargos de bombeiro do Distrito Federal. 2. Todo concurso público deve ser antecedido de um edital, que deverá reger todas as suas etapas de realização, estando os candidatos e a administração submetidos às suas disposições. 3. Não há na lei e nem no edital do concurso prestado pela apelante disposição que obrigue que o avaliador do teste de aptidão física tenha registro no Conselho Regional de Educação Física. 4. O conjunto probatório existente nos autos leva a crer que a apelante não obteve êxito quanto à exigência do tempo mínimo de execução da prova física definida pelo edital. 5. Não há previsão no edital, tampouco em lei, de que a prova de avaliação física deva ser filmada. 6. Beneficiar a candidata com a aprovação mediante decisão judicial somente sob o fundamento de que os exames não foram filmados feriria o princípio da isonomia, visto que as mesmas regras foram aplicadas aos demais candidatos do concurso. 7. A administração pública reveste-se da presunção de legalidade, que somente pode ser relativizada se apresentadas provas robustas de que a lei foi contrariada. 8. A atuação do Poder Judiciário no âmbito administrativo limita-se a verificar a conformidade dos atos da Administração Pública, assim como do edital normativo do concurso, com a lei, além da observância ao princípio da razoabilidade. 8. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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