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Jurisprudência


TJDF APC - 851202-20130111593722APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. NOVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. ANÁLISE DE PROVA TÉCNICA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NÃO OBSERVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, §4 DO CPC. 1. Em se tratando de operações de crédito que serviram para subsidiar a atividade empresarial da pessoa jurídica, não restando demonstrada a sua situação de hipossuficiência, tampouco a relação de consumo, por não ser a empresa destinatária final do produto, mostrando-se inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Consolidado o entendimento acerca da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por consequência, conclui-se que não há que se falar, portanto, em inversão do ônus da prova. 3. Mostra-se inviável a discussão dos contratos anteriores, sendo desnecessária a apresentação destes e dos extratos de tais operações, haja vista ter a cédula de crédito bancário que instrui a execução o objetivo de saldar operações anteriores havidas entre as partes, com o intuito de novar referidas dívidas já existentes, não havendo violação ao Enunciado nº 286 da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. 4. Consoante o Princípio do Livre Convencimento Motivado o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que o faça com base em argumentação racional, consoante dispõe o art. 131 do CPC. 5. Mostrando-se efetivamente presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade que devem permear os títulos executivos extrajudiciais no ato de propositura da ação executiva, não há que se falar em nulidade do título e da ação de execução. 6. Não havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, §4º do Código de Processo Civil. 7. Recursos conhecidos e improvidos

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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