TJDF APC - 851203-20130110047769APC
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Existindo previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, é devida a aplicação da multa. Todavia, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como os lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 2. Ocorre que, diante da existência de sentença condenando a ré ao pagamento de aluguéis, e da ausência de recurso voluntário da requerida, quanto a este ponto, vedada a reforma em desfavor dos apelantes, em face do princípio da proibição da reformatio in pejus, razão pela qual a manutenção da condenação da ré ao pagamento dos lucros cessantes fixados na sentença é medida que se impõe. 3. O dano moral não decorre de simples inadimplemento. Necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. 4. O atraso na entrega e os defeitos encontrados no imóvel, embora possa ter acarretado desconforto aos autores e alterações em seus cotidianos, por certo não trouxeram maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Existindo previsão expressa de cláusula penal para a inadimplência, consubstanciada no atraso para a entrega do imóvel, é devida a aplicação da multa. Todavia, não é possível a cumulação da cláusula penal com qualquer outra indenização suplementar sem previsão contratual, como os lucros cessantes, sob pena de bis in idem. 2. Ocorre que, diante da existência de sentença condenando a ré ao pagamento de aluguéis, e da ausência de recurso voluntário da requerida, quanto a este ponto, vedada a reforma em desfavor dos apelantes, em face do princípio da proibição da reformatio in pejus, razão pela qual a manutenção da condenação da ré ao pagamento dos lucros cessantes fixados na sentença é medida que se impõe. 3. O dano moral não decorre de simples inadimplemento. Necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. 4. O atraso na entrega e os defeitos encontrados no imóvel, embora possa ter acarretado desconforto aos autores e alterações em seus cotidianos, por certo não trouxeram maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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