TJDF APC - 851204-20120710113599APC
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE MÉDICO ANESTESISTA. SEGURADORA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA SEM QUE O PACIENTE ESTEJA ANESTESIADO. MITIGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. 2. As partes devam obedecer às regras contratuais livremente pactuadas, no entanto, nada impede que esse regramento seja mitigado diante da presença de cláusulas abusivas. 3. Não deve prosperar o argumento da seguradora de saúde, no sentido de que o contrato firmado não previa a cobertura de honorários do médico anestesista, já que restou comprovado ser impossível realizar a cirurgia de septação gástrica e gastrofundoplicativo sem que o paciente esteja anestesiado. 4. A excludente de ilicitude, constante do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica, se a consumidora foi condenada a efetuar o pagamento das despesas com o médico anestesista e receber, em sede de regresso, os valores por ela despendidos. 5. É possível a inversão do ônus da prova quando resta demonstrada a verossilhança das alegações da denunciante, bem como sua hipossuficiência. 6. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE MÉDICO ANESTESISTA. SEGURADORA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA SEM QUE O PACIENTE ESTEJA ANESTESIADO. MITIGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula 469/STJ. 2. As partes devam obedecer às regras contratuais livremente pactuadas, no entanto, nada impede que esse regramento seja mitigado diante da presença de cláusulas abusivas. 3. Não deve prosperar o argumento da seguradora de saúde, no sentido de que o contrato firmado não previa a cobertura de honorários do médico anestesista, já que restou comprovado ser impossível realizar a cirurgia de septação gástrica e gastrofundoplicativo sem que o paciente esteja anestesiado. 4. A excludente de ilicitude, constante do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica, se a consumidora foi condenada a efetuar o pagamento das despesas com o médico anestesista e receber, em sede de regresso, os valores por ela despendidos. 5. É possível a inversão do ônus da prova quando resta demonstrada a verossilhança das alegações da denunciante, bem como sua hipossuficiência. 6. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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