TJDF APC - 851205-20140111236718APC
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO RELATIVA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, IV, DO CC. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretendendo o autor afastar o alegado prejuízo sofrido decorrente de pagamento de comissão de corretagem, que alega ser de obrigação da construtora, pleiteando a condenação desta à repetição em dobro do indébito, resta evidente trata-se a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. 2. A pretensão de ressarcimento dos valores cobrados a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme artigo 206, § 3.º, IV do Código Civil. 3. A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do desembolso, por ser o momento em que se consolidaria a alegada violação ao direito perseguindo pelo autor. 4. Evidente a ocorrência da prescrição quando distribuída a ação em data posterior ao término do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO RELATIVA A RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. ARTIGO 206, §3º, IV, DO CC. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretendendo o autor afastar o alegado prejuízo sofrido decorrente de pagamento de comissão de corretagem, que alega ser de obrigação da construtora, pleiteando a condenação desta à repetição em dobro do indébito, resta evidente trata-se a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. 2. A pretensão de ressarcimento dos valores cobrados a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme artigo 206, § 3.º, IV do Código Civil. 3. A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir do desembolso, por ser o momento em que se consolidaria a alegada violação ao direito perseguindo pelo autor. 4. Evidente a ocorrência da prescrição quando distribuída a ação em data posterior ao término do prazo prescricional. 5. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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