TJDF APC - 851206-20130111120816APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARADIGMA PROMOVIDO POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou na graduação, consoante se infere do artigo 16 da Lei 7.289/84. 2. Todavia, as promoções daqueles que obtiveram provimento judicial não fazem coisa julgada em relação a terceiros que não participaram como assistentes ou intervenientes, mas somente às partes daquele processo, nos termos do art. 472 do CPC. 3. Não serve de paradigma a condição individual de outros policiais militares obtida judicialmente, não havendo que se falar em preterição. 4. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PARADIGMA PROMOVIDO POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou na graduação, consoante se infere do artigo 16 da Lei 7.289/84. 2. Todavia, as promoções daqueles que obtiveram provimento judicial não fazem coisa julgada em relação a terceiros que não participaram como assistentes ou intervenientes, mas somente às partes daquele processo, nos termos do art. 472 do CPC. 3. Não serve de paradigma a condição individual de outros policiais militares obtida judicialmente, não havendo que se falar em preterição. 4. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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