TJDF APC - 851208-20120111349344APC
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUIDA. HIPOSSUFICIÊNCA CONTRARIADA. INDEFERIMENTO. ACUSADO DA PRÁTICA DE UM CRIME. VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA NA INTERNET E NA TELEVISÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. A Lei Federal nº 1.060/50 prescreve, em seu artigo 2º, parágrafo primeiro, que será considerada necessitada, para os fins legais, a pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família. Tratando-se de matéria jornalística de cunho meramente informativo, narrando uma situação envolvendo a parte, sem lhe impingir qualquer nomenclatura ou adjetivo dissociado de tais fatos, não há como impedir a sua veiculação, seja na internet, seja na televisão. O julgamento de improcedência da demanda atrai a incidência da norma do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação, que determina a fixação dos honorários através da apreciação equitativa pelo juiz, observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer circunstância excepcional a ser avaliada quanto à prestação dos serviços advocatícios, e não sendo o valor fixado na sentença irrisório ou exorbitante, a sua manutenção é a medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUIDA. HIPOSSUFICIÊNCA CONTRARIADA. INDEFERIMENTO. ACUSADO DA PRÁTICA DE UM CRIME. VEICULAÇÃO DA NOTÍCIA NA INTERNET E NA TELEVISÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. A Lei Federal nº 1.060/50 prescreve, em seu artigo 2º, parágrafo primeiro, que será considerada necessitada, para os fins legais, a pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do seu próprio sustento ou da sua família. Tratando-se de matéria jornalística de cunho meramente informativo, narrando uma situação envolvendo a parte, sem lhe impingir qualquer nomenclatura ou adjetivo dissociado de tais fatos, não há como impedir a sua veiculação, seja na internet, seja na televisão. O julgamento de improcedência da demanda atrai a incidência da norma do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, ante a ausência de condenação, que determina a fixação dos honorários através da apreciação equitativa pelo juiz, observados os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Não havendo qualquer circunstância excepcional a ser avaliada quanto à prestação dos serviços advocatícios, e não sendo o valor fixado na sentença irrisório ou exorbitante, a sua manutenção é a medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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