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Jurisprudência


TJDF APC - 851210-20120710109959APC

Ementa
APELAÇÃO. REVISIONAL. APELO SEM PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. O deferimento do benefício da justiça gratuita opera efeitos prospectivos, ou seja, não retroagem para alcançar as despesas processuais já imputadas à parte. Deve a parte comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 511 do CPC. Apelo não conhecido. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional, a fixação dessa verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 3. Recurso do BANCO CRUZEIRO DO SUL SA não conhecido. Recurso da BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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