TJDF APC - 851213-20140610126424APC
BUSCA APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. A notificação do devedor para constituição em mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Enviada a carta de notificação extrajudicial para o endereço do domicílio do devedor, constante no contrato entabulado entre as partes, e não sendo localizado, admite-se a notificação por edital para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
BUSCA APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. A notificação do devedor para constituição em mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Enviada a carta de notificação extrajudicial para o endereço do domicílio do devedor, constante no contrato entabulado entre as partes, e não sendo localizado, admite-se a notificação por edital para fins de ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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