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Jurisprudência


TJDF APC - 851215-20140111694440APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 72 DESTA E. CORTE. ARTIGO 184 §1 CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de cumprimento da sentença transitada em julgado é de 5 anos. 2. A Portaria Conjunta 72/2014, editada por este E. TJDFT, transferiu as comemorações relativas ao Dia do Servidor Público para o dia 27/10/2014 e, em consequência, nos termos do artigo 184 §1 do CPC, os prazos com vencimento neste dia foram automaticamente prorrogados para o 1° dia útil subsequente , ou seja, 28/10/2014. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 06/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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